Base Legal

Regulamenta a Gratificação Anual por Eficiência e Resultado relativo ao ano de 2024 dos Profssionais da Educação Básica e dos demais servidores lotados na Secretaria de Estado de Educação, nos termos dos arts. 5o e 8o da Lei Complementar no 756, de 14 de fevereiro de 2023.